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  Como e por que implantar a Lei Geral Municipal  
  Guia do Prefeito Empreendedor - Entenda como a nova legislação das micro e pequenas empresas vai impulsionar a economia local e saiba como regulamentar os seus dispositivos.  
 
 
Existe previsão de incentivo para as Empresas Agropecuárias?
O que é o Simples Nacional, que está na Lei?
Quais são os segmentos que não podiam aderir ao Simples e agora poderão aderir ao Simples Nacional?
Como ficam os outros impostos e as taxas municipais?
SIMULADOR COMPARATIVO DE TRIBUTOS
» O simulador já está adequado às alterações promovidas na Lei Geral pela Lei Complementar 128/2008.
Lei Geral Municipal
» Conheça as prefeituras que regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Parecer Juridico
» As prefeituras precisam regulamentar a Lei Geral? Veja parecer sobre o assunto.
Por dentro da lei
» Conheça os principais pontos da Lei Geral, comentários, exemplos práticos e planilhas comparativas.
Supersimples – Saiba como calcular
» Receita Federal disponibiliza aplicativo de cálculo do valor devido pela empresa optante pelo Simples Nacional. Consulte!
Sebrae Responde - Lei Geral
» O programa de rádio do Sebrae
Solução de Consulta
» Acesse aqui as principais decisões de Solução de Consulta das Regiões Fiscais da Receita Federal sobre o Simples Nacional

08/06/09
Empresas poderão agendar opção pelo Simples Nacional
20/05/09
Termina hoje (20) o prazo para a declaração anual do Simples
18/05/09
Declaração anual do Simples pode ser entregue até dia 20